Não cabe recurso de revista ao TST antes da publicação de embargo

Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.

Filho maior inválido tem direito a ser incluído como dependente da mãe em plano de sáude

O Desembargador Carlos Zietlow Duro, da 22ª Câmara Cível do TJRS, reformou decisão de 1º Grau e concedeu pedido para que mãe possa incluir filho maior de idade e inválido como dependente no plano de assistência médica IPE-Saúde.

Prefeito Municipal não responde por improbidade administrativa

Para o Juiz Mezzomo ?os administradores políticos são regidos por normas especiais de responsabilidade, especificadas no Decreto Lei nº 201 /67.?

Justiça autoriza divulgação de pesquisa com base na liberdade de expressão

Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados

Empresa de transporte coletivo não pode ser responsabilizada por assalto a ônibus

Idoso aposentado por invalidez poderá ficar isento de exame médico-pericial

Negada indenização por suposta propaganda enganosa

Diários da Justiça não podem divulgar reportagens opinativas

Ministro defende pesquisa com células-tronco

Ministro nega recurso contra vereador acusado de pagar carteira de motorista com cheque sem fundo

Divulgação errônea de nome de acusado gera indenização

Divulgação errônea de nome de acusado.

Lula empata com FHC em número de viagens

Juízes interessados em compor CNJ poderão se inscrever pela Internet

Justiça proíbe aviões de operarem em Congonhas

Acusado de matar juiz é condenado a 16 anos de prisão

Horário de verão deve economizar R$ 50 mi

TRF condena ex-estagiário por fraudar sistema da UFRGS

Promotor é investigado por crime eleitoral em SE

Tucano fica sob guarda doméstica até julgamento final de ação